São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8186, de 19 de junho de 1964
Nº 8186/1964
LEI N. 8.186, DE 19 DE JUNHO DE 1964
Dispõe sôbre transformação de estabelecimento de ensino
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É transformada em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual do Belém, na Capital, sob o título de "Colégio Estadual e Escola Normal Domingos Faustino Sarmiento".
Art. 2.
- O estabelecimento de ensino ora criado passa a denominar-se Instituto de Educação "Domingos Faustino Sarmiento".
Art. 3.
- Passarão para o Instituto de que trata o
Art. 1.
as instalações, móveis e pessoal relativos à Escola Normal transformada.
Art. 4.
- O Colégio Estadual remanescente da transformação operada por esta lei poderá funcionar em anexo ao Instituto de Educação, desde que não contrarie as normas pedagógicas próprias do ensino normal e o permitam as condições materiais do edifício que servirá de sede ao referido estabelecimento.
Art. 5.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Instituto de Educação de que trata esta lei consignará dotações necessárias a ocorrer às respectivas despesas.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de junho de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de junho de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto