Lei Estadual de São Paulo nº 8180, de 19 de junho de 1964

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, o imóvel abaixo descrito, situado naquela cidade, que fôra doado ao Estado, pela referida Prefeitura, nos têrmos da Lei n. 2.034, de 24 de dezembro de 1952, a saber:

"Um terreno com a área aproximada de 1.743m² (mil setecentos e quarenta e três metros quadrados), situado na praça da República, esquina da rua Visconde de Pelotas, medindo 48,50m (quarenta e oito metros e cinquenta centímetros) de frente para a referida praça, por 38m (trinta e oito metros), da frente aos fundos, confrontando de um.lado com a mencionada rua Visconde de Pelotas de outro com propriedade de José Mazzante ou sucessora e pelos fundos com propriedade de Boanerges de Britto ou sucessores".