São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8170, de 7 de dezembro de 1992
Nº 8170/1992
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Dr. Raul Ximenes Galvão" o Parque Estadual da Ilha do Cardoso, em Cananéia.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1992.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Édis Milaré
Secretário do Meio Ambiente
Maria Regina Pasquale
Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de dezembro de 1992.