Lei Estadual de São Paulo nº 8163, de 10 de junho de 1964

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Avaré, uma área de terreno de sua propriedade, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, com 1.004,50m² (um mil, quatro metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), situada na estação de Barra Grande, distrito, município e comarca de Avaré, com os limites e confrontações seguintes:

"As divisas desta área se iniciam em um ponto A, distante 39m (trinta e nove metros) do eixo da linha principal da Estrada de Ferro Sorocabana em normal ao km 352+653,50m; aí seguem em reta pelo alinhamento da rua (sem nome) da Prefeitura Municipal, por uma distância de 329m (trezentos e vinte e nove metros), até o ponto B. que dista 42,50m (quarenta e dois metros e cinquenta centímetros) em normal ao eixo da linha da Estrada de Ferro Sorocabana no km 352+981m; aí defletem à direita e seguem em reta pelo alinhamento da rua (sem nome) da Prefeitura Municipal, por uma distância de 7m (sete metros) até o ponto C, distante 41,50m (quarenta e um metros e cinquenta centímetros) em normal ao eixo da linha da Estrada de Ferro Sorocabana no km 352+988m; aí defletem à direita e seguem em reta pelo alinhamento de outra rua (sem nome) da Prefeitura Municipal, por uma distância de 2m (dois metros) até o ponto D, distante 39,50m (trinta e nove metros e cinquenta centmetros) em normal ao eixo da linha da Estrada de Ferro Sorocabana, no km 352+988m; aí deflete à direita e segue em reta paralelamente à rua (sem nome) da Prefeitura Municipal por uma distância de 336m (trezentos e trinta e seis metros) até o ponto E, distante 36m (trinta e seis metros) em normal ao eixo da linha da Estrada de Ferro Sorocabana no km 352+652,50m, confrontando em D-E., com terrenos da Estrada de Ferro Sorocabana; aí deflete à direita e segue em reta por uma distância de 3,16m (três metros e dezesseis centímetros) até o ponto A, origem, confrontando em E-A, com Avelino Fernandes".