São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8150, de 1 de junho de 1964
Nº 8150/1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É criado um Pôsto de Mecanização do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, em Paulo de Faria.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Pôsto ora criado consignará os recursos necessários para ocorrer às respectivas despesas.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1º de junho de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Fernando Penteado Cardoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de junho de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.