Lei Estadual de São Paulo nº 8077, de 29 de janeiro de 1964

O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a assembléia Legisativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Piracicaba, o imóvel abaixo descrito, situado naquela cidade, a saber:

"Um terreno de forma irregular, com a área de 13.137m² (treze mil, cento e trinta e sete metros quadrados), localizado na Vila Algodoal, limitado pelas ruas Américo Vespúcio, Frei Caneca e Pero Vaz Caminha".

Artigo 2º. - Da área mencionada no artigo anterior, destinar-se-ão:

I - 11.137m² (onze mil, cento e trinta e sete metros quadrados), à construção de prédio para abrigar dependencias da 2.ª Companhia do 8º Batalhão Policial da Fôrça Pública; e

II - 2.000m² (dois mil metros quadrados), à alienação, por doação, pela Fazenda do Estado de à Caixa Beneficiente da Fôrça Pública, para a contrução de residências para oficiais e praças.