São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8007, de 14 de outubro de 1963
Nº 8007/1963
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Grupo Escolar no Bairro de Cesar de Souza, no Município de Mogi das Cruzes.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da escola ora criada, consignará dotaçõess necessárias ao custeio das respectivas despesas.
Art. 3.
- Esta Iei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de outubro de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Januário Baleeiro de Jesus e Silva
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de outubro de 1963.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.