São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7891, de 6 de maio de 1963
Nº 7891/1963
LEI N. 7.891, DE 6 DE MAIO DE 1963
Concede pensão mensal
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETA e EU, CYRO ALBUQUERQUE, na qualidade de seu Presidente promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida, em caráter excepcional, a pensão mensal na importância equivalente a 70% (setenta por cento) sôbre o valor do salário mínimo que vigir nesta Capital, ao Sr. Wowell Thomaz Peters.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrão à conta da verba orçamentária própria.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1963.
a) CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1963.
a) Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto