São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7890, de 6 de maio de 1963
Nº 7890/1963
LEI N. 7.890, DE 6 DE MAIO DE 1963
Concede pensão mensal
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DECRETA E EU, CYRO ALBUQUERQUE, na qualidade de seu Presidente promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 1.º - É concedida pensão mensal na importância equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do salário mínimo que vigir na Capital de São Paulo a D. Alcedina Coreiro Bettim, viúva de Marcello Bettim.
Parágrafo único - O benefício será automáticamente suspenso se a beneficiária convolar novas núpcias ou se vier a possuir bens ou rendas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1963.
a) CYRO ALBUQUERQUE, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1963.
a) Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto