São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7857, de 1 de abril de 1963
Nº 7857/1963
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a Seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam retificados para Associação das Voluntárias de Santa Rita de Cássia de Vila Tibério, de Ribeirão Prêto, Sociedade Amigos dos Bairros de Árvore Grande, de Vila Haro e Adjacências de Sorocaba, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Lorena e Guaratinguetá, e Externato Nosso Brasil, de São Paulo, respectivamente, os nomes das entidades beneficiadas com os auxílios constantes do n. 42 do item XVII, da Relação n. 33 do Artigo 1º da Lei n. 6.027, de 31 de dezembro de 1960; do item XX. da Relação n. 68 do Artigo 1º da Lei n. 6.628, de 30 de dezembro de 1961; do n. 3 do item III. da Relação n. 70 do Artigo 1º da Lei n. 6.708, de 4 de janeiro de 1962, e do n. 4 do item XIX do Artigo 5º da Lei n. 7.521, de 27 de dezembro de 1962.
Art. 2.
- Ficam cancelados: o n. 10 do item XV da Relação n. 92 do Artigo 1º da Lei n. 6.027, de 31 de dezembro de 1960; o n. 2 do item IV. da Relação n. 4 do Artigo 1º da Lei n. 6.628, de 30 de dezembro de 1961, e os n. 1 e 2 do item IV. da Relação n. 6 do Artigo 1º da Lei n. 6.708, de 4 de janeiro de 1962.
Art. 3.
- Fica cancelado, parcialmente, na importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) o item II da Relação n. 6 do Artigo 1º da Lei n. 6.708, de 4 de janeiro de 1962.
Art. 4.
- São concedidos os seguintes auxílios:
Art. 5.
- A despesa com a execução do disposto no artigo anterior será coberta com os recursos provenientes das medidas de que tratam os Artigos 2º e 3º.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, a 1º de abril de 1963.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Humberto Monteiro
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de abril de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Revogada.
- Norma revogada pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.