São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7841, de 7 de março de 1963
Nº 7841/1963
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sôdre, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- Ficam cancelados os débitos referentes ao impôsto sôbre vendas e consignações, bem como as respectivas multas e juros de mora, de responsabilidade dos feirantes e dos ambulantes, devidamente inscritos na repartição fiscal competente.
Art. 2.
- Ficam isentas do impôsto sôbre vendas e consignações as operações efetuadas pelos ambulantes, desde que o volume mensal de tais operações não ultrapasse importância correspondente a 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na Capital do Estado de São Paulo.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de março de 1963.
a) Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de março de 1963.
a) Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.