São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7793, de 30 de janeiro de 1963
Nº 7793/1963
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedido um auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de São Manuel, pela realização dos Jogos Abertos da Alta Sorocabana, em 1962.
Art. 2.
- Para ocorrer às despesas com a execução desta lei fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Govêrno, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os cursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado o limite legal dessas operações da porcentagem necessária para a execução desta lei.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicada ha Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.