Lei Estadual de São Paulo nº 7706, de 11 de março de 1992

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, terreno, com 27.943,71m², destinado à construção de matadouro, caracterizado na Planta n.º 721, constante do Processo n.º 25.890/89-7-SS, que assim se descreve e confronta:

inicia no ponto "A", situado à margem direita da Rodovia SP-328, sentido Ribeirão Preto/Santa Rita do Passa Quatro e margem esquerda do Córrego Capituva, afluente do Rio Mogi; deste ponto segue confrontando com a SP-328 numa distância de 318,83m (trezentos e dezoito metros e oitenta e três centímetros), até o ponto "B"; daí deflete à direita, segue confrontando com a Horta do Hospital, na distância de 125,59m (cento e vinte e cinco metros e cinqüenta e nove centímetros), até o ponto "C"; daí deflete à direita, segue 45,87m (quarenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros), até o ponto "D"; daí deflete à direita e desce o Córrego Capituva sempre confrontando com este pela margem esquerda, numa distância de 317,50m (trezentos e dezessete metros e cinqüenta centímetros), até o ponto inicial "A", encerrando a área de 27.943,71m² (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e três metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados).