São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7671, de 9 de janeiro de 1963
Nº 7671/1963
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica transformado em Colégio Estadual a Escola Normal e Ginásio Estadual "Professor Roldão Lopes de Barros", desta Capital.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a transformação de que trata o artigo anterior, consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
- Revogada por Consolidação pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.