São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7583, de 5 de dezembro de 1962
Nº 7583/1962
LEI N. 7.583, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962
Dispõe sôbre declaração de utilidade pública do "19.º Quarteirão de Amigos de Tupã", com sede naquela cidade
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É reconhecido de utilidade pública o "19.º Quarteirão de Amigos de Tupã", com sede na cidade de Tupã, nêste Estado.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto