São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7582, de 5 de dezembro de 1962
Nº 7582/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É facultada a inscrição dos serventuários, escreventes, fiéis e demais auxiliares dos cartórios não oficializados, mesmo que inativos, na Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Art. 2.
- O pedido de inscrição, obedecidas as mesmas condições para os demais funcionários públicos, será instruido com certidão que prove ser o interessado contribuinte da Carteira de Aposentadoria dos Servidores da Justiça, e estar em dia com suas contribuições.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Faulo Marzagão
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de dezembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.