São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7566, de 5 de dezembro de 1962
Nº 7566/1962
LEI N. 7.566, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962
Reclassifica a Delegacia de Polícia de São José dos Campos
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 1.° - Fica reclassificada como Delegacia Regional de Polícia de 2.ª classe a atual Delegacia de Polícia de 3.ª classe de São José dos Campos.
Parágrafo único - No ato da instalação da Delegacia Regional de Polícia, de que trata êste artigo, o Poder Executivo disporá sôbre a sua jurisdição, de acôrdo com o interesse da administração.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
a) Roberto Costa de Abreu Sodre, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 5 de dezembro de 1962.
a) Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.