São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7547, de 28 de novembro de 1962
Nº 7547/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente exercício, ao Centro Democrático de Estudos Sociais, um auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a custear as despesas com a realização, nesta Capital, do Primeiro Encontro Interestadual do Sindicalismo Democrático.
Art. 2.
- A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da verba n. 315-8.98.4 - Despesas Diversas, do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 28 de novembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Henrique Dante d'Auria
Respondendo p/ expediente da Secretaria da Fazenda
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de novembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.