São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7530, de 4 de novembro de 1991
Nº 7530/1991
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica acrescentado parágrafo único ao
Artigo 3.° da Lei n. 5.870, de 29 de outubro de 1987, com a seguinte redação:
"
Parágrafo único- A proibição constante do inciso I deste artigo não se aplica aos lotes que forem destinados a uso comercial, até o limite de 108, devendo, porém, o produto da venda, reverter, obrigatoriamente, em proveito do próprio loteamento".
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de novembro de 1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.