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São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 7528, de 27 de novembro de 1962

Nº 7528/1962

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 2.
6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica transformada em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual de Fernandópolis, sob o título de "Colégio Estadual e Escola Normal de Fernandópolis".
Art. 2.
- Passarão para o Instituto de Educação de que trata o Artigo 1º as instalações, móveis e pessoal relativos à Escola Normal ora transformada.
Art. 3.
- O Colégio Estadual, remanescente da transformação operada por esta lei, poderá funcionar em anexo ao Instituto de Educação, desde que não contrarie as normas pedagógicas próprias do ensino normal e o permitam as condições materiais do edifício que servirá de sede ao referido estabelecimento de ensino.
Art. 4.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Instituto de Educação de que trata esta lei, consignará dotações necessárias ao custeio das respectivas despesas.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de novembro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Euvaldo de Oliveira Mello

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de novembro de 1962.

Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal de Fernandópolis

Retificação

Onde se lê:

Art. 2.
- Passarão para o Instituto de Educação de que trata

Artigo 2º. - A lei orçamentária do exercício em que se der a lei formada.

Leia-se:

- Passarão para o Instituto de Educação de que trata artigo 1º as Instalações, móveis e pessoal relativos à Escola Normal ora transformada.

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