São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7490, de 26 de novembro de 1962
Nº 7490/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se Instituto de Menores "Santa Emília" o Serviço de Abrigo e Triagem de Santos, do Serviço Social de Menores, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, criado pelo Artigo 10 do Decreto-lei n. 16.985, de 28 de fevereiro de 1947.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de novembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de novembro de 1962.
Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto