São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7458, de 16 de novembro de 1962
Nº 7458/1962
LEI N. 7.458, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1962
Declara de utilidade pública o Abrigo de Menores de Mogi das Cruzes
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública o Abrigo de Menores de Mogi das Cruzes.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado do São Paulo, aos 16 de novembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Justino Maria Pinheiro
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1962.
Luis Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto