São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7393, de 9 de novembro de 1962
Nº 7393/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a funcionar como Colégio uma vez obtida a autorização federal, o Ginásio Estadual "Albino Cesar", da Capital.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Colégio Estadual de que trata esta lei, consignará as dotações necessárias ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado do São Paulo, aos 9 de novembro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.