Lei Estadual de São Paulo nº 7375, de 11 de junho de 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Ficam criados no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil, os seguintes cargos:

I - 3 (três) cargos de Diretor Técnico de Serviço, SQC-I, Faixa 20 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão;

II - 6 (seis) cargos de Escrevente-Chefe, SQC-II, Faixa 8 da Escala de Vencimentos Nível Superior;

III - 6 (seis) cargos de Assistente Técnico de Gabinete II, do SQC-I, Faixa 18 da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.