São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7361, de 29 de outubro de 1962
Nº 7361/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1962.
Marcio Ribeiro Porto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.