São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7308, de 29 de outubro de 1962
Nº 7308/1962
LEI N. 7.308, DE 29 DE OUTUBRO DE 1962
Concede pensão mensal
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu Presidente promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a pensão mensal de Cr$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos cruzeiros) a d. Maria José Conceição Machado, participante do Movimento Constitucionalista de 1932.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1962.
a) Roberto Costa de Abreu Sodré, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1962.
a) Francisco Carlos, Diretor Geral, Substituto