Lei Estadual de São Paulo nº 7206, de 24 de outubro de 1962

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Paróquia de São José da S.S. Trindade de Novo Horizonte e à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, os seguintes imóveis situados naquela cidade, a saber:

I - À Paróquia de São José da S.S. Trindade, de Novo Horizonte, destinada ao acesso lateral ao prédio de propriedade da donatária: Uma faixa de terreno de forma regular com a área de 28,16m² (vinte e oito metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados), sito à Rua Octaviano Marcondes, medindo 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de frente para aquela via pública, por 17,60m (dezessete metros e sessenta centímetros) da frente aos fundos, confrontando de um lado com o próprio do Estado, de outro com propriedade da donatária e nos fundos com propriedade de Lídia Rodrigues Sátiro.

II - À Caixa Econômica do Estado de São Paulo, destinada à construção da agência local: Um prédio situado à Rua 28 de Outubro n. 485, construído em terreno de forma regular, medindo 17,60m (dezessete metros e sessenta centímetros) de frente para a mencionada rua por 42,40m (quarenta e dois metros e quarenta centímetros) da frente aos fundos, confrontando de um lado com a Rua Octaviano Marcondes, de outro com propriedade de Lidia Rodrigues Sátiro e nos fundos com propriedade do Estado.