Lei Estadual de São Paulo nº 7187, de 19 de outubro de 1962

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Passa a ter a seguinte redação o item III da Tabela «O», anexa a Lei n. 4.831, de 28 de agôsto de 1958:

"III - Nada será devido ao Estado, com base no item I, alinea «A» desta Tabela, tanto em primeira como em segunda instância, nos feitos cíveis de valor inferior a Cr$ 20.000,00; nos executivos fiscais, antes de decorrido o prazo para embargos à penhora; na homologação de acordo em acidente do trabalho; no "habeas corpus"; nos desentranhamentos de documentos; nos atos em que as custas e emolumentos dos escrivães são cobrados por fôlha ou página, tais como alvarás, ofícios, editais, cartas de sentença e traslados."