São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7177, de 17 de outubro de 1962
Nº 7177/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Euvaldo de Oliveira Mello .
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria da Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de outubro de 1962.
Fioravante Zampel, Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.