São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7057, de 30 de abril de 1991
Nº 7057/1991
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica alterado para 40 (quarenta) anos o prazo a que se refere a Lei n. 553, de 3 de dezembro de 1974.
Artigo 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Manuel Alceu Affonso Ferreira
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1991.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.