São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6983, de 10 de setembro de 1962
Nº 6983/1962
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a funcionar como Colégio, obtida a autorização federal, o Ginásio Estadual de Vera Cruz.
Art. 2.
- O orçamento do exercício em que se der a instalação do segundo ciclo, a que se refere a presente lei, consignará as dotações próprias para a sua manutenção.
Art. 3.
- A denominação do estabelecimento de ensino mencionado no
Art. 1.
passará a ser Colégio Estadual de Vera Cruz.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1962.
JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício no cargo de Governador
Euvaldo de Oliveira Mello
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.