Lei Estadual de São Paulo nº 6972, de 10 de setembro de 1962

Nº 6972/1962

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criada uma Escola de Iniciação Agrícola, no Município de Guarantã.

Art. 2.

- A instalação da escola, ora criada fica condicionada à doação, ao Estado, de terras e edifício adequados ao seu funcionamento.

Art. 3.

- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do estabelecimento de ensino criado por esta lei consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1962.

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em exercício do cargo de Governador

Urbano de Andrade Junqueira

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1962.

Fioravante Zampol, Diretor Geral

Artigo 2.º - Onde se lê:

... de terras e edifício ao seu funcionamento.

Leia-se:

... de terras e edifício adequados ao seu funcionamento.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12498, de 26 de dezembro de 2006

Lei Estadual de São Paulo nº 6972, de 10 de setembro de 1962

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo