Lei Estadual de São Paulo nº 6929, de 10 de julho de 1990

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a ceder, gratuitamente, ao Município de Monções, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra com benfeitorias, que integra o acesso da cidade à Rodovia SP-461, destinada à utilização como via pública, caracterizada no Desenho n.° 2363/CTD. 11, constante do Processo nº 202 961/DER/88, assim descrita e confrontada:

inicia no marco A do lado esquerdo de quem entra na cidade pelo acesso, vindo da Rodovia SP-461; do marco A segue em linha reta por uma extensão de 14m (catorze metros), divisando com terras de Edeir Gonçalves Mateus, até encontrar o marco B, situado do mesmo lado do acesso no marco B deflete à esquerda e seguem em linha reta por uma extensão de 176,50m (cento e setenta e seis metros e cinquenta centímetros), divisando com terras de propriedade de Edeir Gonçalves Mateus, até encontrar o marco C; do marco C, segue em linha reta por uma extensão de 192m (cento e noventa e dois metros), divisando com terras de Francisco Campello, até encontrar o marco D; do marco D, segue em linha reta por uma extensão de 501m (quinhentos e um metros), divisando com terra de João Marques Luiz, até encontrar o marco E, ainda no lado esquerdo do acesso, para quem entra na cidade no marco E deflete à direita seguindo trecho em reta e trecho em curva, por uma extensão de 58,50m (cinquenta e oito metros e cinquenta centímetros), divisando com terras de propriedade do Município, até encontrar o marco F, já no lado direito do acesso; no marco F, deflete à direita e segue em linha reta numa extensão de 417,50m (quatrocentos e dezessete metros e cinquenta centímetros), divisando com terras de João Marques Luiz, até encontrar o marco G; do marco G, segue em linha reta por uma extensão de 198m (cento e noventa e oito metros), divisando com terras de propriedade de Francisco Campello, até encontrar o marco H; do marco H, segue em linha reta por uma extensão de 175,50m (cento e setenta e cinco metros e cinquenta centímetros), divisando com terras de Edeir Gonçalves Mateus, até encontrar o marco I; segue em linha reta por uma extensão de 40m (quarenta metros), divisando com terras de João Marques Luiz, até encontrar o marco J, ainda do lado direito do acesso; no marco J, deflete à direita e segue numa extensão de 40m (quarenta metros), divisando com terras do DER, dispositivo de entroncamento do acesso da Rodovia SP-461 à sede do Município de Monções, até encontrar o marco A, inicial do polígono, encerrando a área de 25945.80m² (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco metros quadrados e oitenta decímetros quadrados).