São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6841, de 13 de julho de 1962
Nº 6841/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica transformado em Centro de Saúde o atual Pôsto de Assistência Médico-Sanitária de Pôrto Ferreira.
Art. 2.
- As despesas com a execução da presente lei correrão pela verba própria do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 13 de julho de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Waldyr da Silva Prado, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de julho de 1962.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.