Lei Estadual de São Paulo nº 6794, de 18 de abril de 1962

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de São Paulo, o imóvel abaixo descrito, situado nesta Capital e destinado à abertura de via pública, a saber:

"Um terreno de forma irregular, com a área de 4.125m² (quatro mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), que faz parte do imóvel ocupado pelo Instituto Modêlo de Menores, com a seguinte descrição perimétrica: começa em um ponto situado na avenida Celso Garcia e segue em linha oblíqua na distância de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) mais ou menos, daí deflete à direita e segue na distância de 284m (duzentos e oitenta e quatro metros), mais ou menos, encontrando a faixa de servidão pública na margem esquerda do antigo leito do rio Tietê, confrontando até aí com o Instituto Modêlo de Menores; dêsse ponto deflete à esquerda e segue confrontando com a referida faixa de servidão na distância de 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros), mais ou menos, encontrando o leito do córrego divisa entre terrenos do referido Instituto e terrenos de particulares pertencentes a quem de direito, daí deflete à esquerda e segue subindo o mesmo córrego até encontrar a avenida Celso Garcia, dêsse ponto deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da referida avenida Celso Garcia na distância de 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros), mais ou menos, encontrando o ponto de partida, tudo conforme planta n. P-4.520-3. A-4, do Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal de São Paulo".