São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6770, de 28 de março de 1990
Nº 6770/1990
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1990.
ORESTES QUÉRCIA
José Eduardo de Barros Poyares
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Cláudio Ferraz de Alvarenga
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de março de 1990.
Retificação
Artigo 1.º - Na 3.ª linha
Onde se lê: ..."Sociedade Beneficente Feminina Esperança", com sede na Cpital.
leia-se: ..."Sociedade Beneficente Feminina Esperança", com sede na Capital.