São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6558, de 7 de dezembro de 1961
Nº 6558/1961
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Ginásio Estadual no Bairro de Vila Mendonça, em Araçatuba.
Art. 2.
- O Educandário de que fala esta lei funcionará em prédio adequado, para êsse fim cedido pelo Município.
Art. 3.
- O orçamento do ano em que se der a instalação do estabelecimento de ensino ora criado consignará verbas próprias para atender às despesas daí decorrentes.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.