São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6556, de 7 de dezembro de 1961
Nº 6556/1961
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreto e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada uma escola normal em Pedro de Toledo.
Art. 2.
- O estabelecimento de ensino de que trata o artigo anterior funcionará, enquanto não possuir instalações próprias, no edifício do Ginásio Estadual "Otaviano Soares de Albuquerque"', da mesma cidade.
Art. 3.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da escola ora criada consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 4.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.