São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6501, de 13 de novembro de 1961
Nº 6501/1961
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a pensão mensal de Cr$ 9.440,00 (nove mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros) a Da. Mirna Gomes Cardím, viúva do ex-servidor servidor público estadual Joaquim Ferreira Cardim.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 3.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1961.
a)Roberto Costa de Abreu Sodré - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1961.
a)Francisco Carlos - Diretor Geral - Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.