São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6500, de 13 de novembro de 1961
Nº 6500/1961
LEI N. 6.500, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1961
Dispõe sôbre concessão de pensão
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a pensão mensal vitalícia de Cr$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos cruzeiros) a D. Celidia da Costa Vieira Franco, viúva do ex-servidor público estadual Aristides Alves Franco.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1961.
a) Roberto Costa de Abreu Sodré - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 13 de novembro de 1961.
a) Francisco Carlos - Diretor Geral - Substituto