Lei Estadual de São Paulo nº 6456, de 15 de maio de 1989

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Tarabaí, faixa de terreno, destacada de área maior, onde se acha instalado o Centro de Saúde dessa localidade, para a correção do alinhamento da rua denominada Travessa Rodoviária, caracterizada na planta constante do Processo nº 2072/82-SS, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto "A", situado no cruzamento da Travessa Rodoviária com a Rua Armando Januário; desse ponto, segue acompanhando o alinhamento da Travessa Rodoviária, na distância de 45m (quarenta e cinco metros), até encontrar o ponto "B"; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com propriedade de Moisés Garcia, na distância de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros), até encontrar o ponto "C": desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com propriedade do Estado, na distância de 45m (quarenta e cinco metros), até encontrar o ponto "D"; desse ponto, deflete à direita e segue acompanhando o alinhamento predial da Rua Armando Januário, na distância de 4,80m (quatro metros e oitenta centímetros) até encontrar o ponto inicial "A", perfazendo área de 216m² (duzentos e dezesseis metros quadrados).