São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6389, de 14 de outubro de 1961
Nº 6389/1961
LEI N. 6.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 1961
Reconhece sociedade civil como de utilidade pública
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública a "Casa dos Menores de Cajuru", com sede na cidade de Cajuru.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 14 de outubro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Antonio Queiroz Filho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de outubro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto