Lei Estadual de São Paulo nº 6320, de 28 de dezembro de 1988

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar ao Município de Rancharia, por doação, faixa de terra, com 17.200m², com benfeitorias, e, por cessão gratuita, os direitos possessórios que detém sobre outra faixa de terra, também com benfeitorias, medindo 17.400m², contigua àquela, destinadas a obras de urbanização, caracterizadas na Planta constante do Processo n.º 5.355/DR-12/86-DER, assim descritas e confrontadas:

Faixa n.º 1

inicia no ponto A, situado na altura da estaca 83+8m (oito metros) e segue em linha reta até o ponto B, situado na altura da estaca 100+12m (doze menos), numa extensão de 344m (trezentos e quarenta e quatro menos) confrontando com Júlio Paixão; daí, deflete à direita e segue até o ponto C, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com Cristovam Estofilis de Lima; daí, deflete à dirita, e segue até o ponto D, numa extensão de 344m (trezentos e quarenta e quatro metros) confrontando com Júlio Paixão; daí, deflete à direita e segue até o ponto inicial A, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER (SP-351), encerrando uma área de 17.200m² (dezessete mil e duzentos metros quadrados).

Faixa n.º 2

inicia no ponto A, situado na altura da estaca 100+12m (doze metros) e segue em linha reta até o ponto B, situado na altura 118, numa extensão de 348m (trezentos e quarenta e oito metros) confrontando com Cristovam Estofilis de Lima; daí, deflete à direita, e segue em linha reta até o ponto C, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com o perímetro urbano de Rancharia; daí, deflete à direita e segue em linha reta até o ponto D, numa extensão de 348m (trezentos e quarenta e oito metros) confrontando com Cristovam Estofilis de Lima; daí, deflete à direita, e segue em linha reta até o ponto inicial A, numa extensão de 50m (cinqüenta metros), confrontando com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER (SP-351), encerrando uma área de 17.400m² (dezessete mil e quatrocentos metros quadrados).