São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6258, de 9 de setembro de 1961
Nº 6258/1961
LEI N. 6.258, DE 9 DE SETEMBRO DE 1961
Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Ginásio Estadual de Registro,
que passa a denominar-se Instituto de Educação Dr. Fábio Barreto
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica transformada em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Ginásio Estadual de Registro, sob o título de Ginásio Estadual e Escola Normal "Dr. Fábio Barreto".
Art. 2.
- O estabelecimento de ensino ora criado passa a denominar-se "Instituto de Educação Dr. Fábio Barreto".
Art. 3.
- Passarão para o Instituto, de que trata o
Art. 1.
, as instalações, móveis e pessoal relativos à Escola Normal transformada.
Art. 4.
- O ginásio remanescente da transformação operada por esta lei poderá funcionar em anexo ao Instituto de Educação, desde que não contrarie as normas pedagógicas próprias do ensino normal e o permitam as condições matériais do edifício que servirá de sede ao referido estabelecimento.
Art. 5.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Instituto de Educação, de que trata esta lei, consignará dotações necessárias ao custeio das respectivas despesas.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 9 de setembro de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de setembro de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor-Geral, Substituto