São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6248, de 29 de agosto de 1961
Nº 6248/1961
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a funcionar como Colégio, após a obtenção da autorização federal, o Ginásio Estadual "Alberto Santos Dumont", do Bairro de Vila Tibério, município de Ribeirão Prêto.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Colégio ora criado consignará dotações adequadas para ocorrer às respectivas despesas.
Artigo 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de agôsto de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de agôsto de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor-Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.