Lei Estadual de São Paulo nº 6238, de 29 de agosto de 1961

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Companhia de Armazens Gerais do Estado de São Paulo, um terreno situado no município de Presidente Prudente, no entroncamento ferroviário do ramal de Dourados, destinado à construção de Armazens e Silos, com as seguintes divisas e confrontações:

"Começam num marco de concreto cravado junto à cêrca divisória do ramal de Dourados, em frente ao km 732 da Estrada de Ferro Sorocabana; dêsse M-O, no sentido do km 731, confrontam com a área do ramal de Dourados, na extensão de 50m (cinquenta metros), ao longo da cêrca divisória, até o M-1; dêste, defletindo 90° à direita e confrontando com terras do Estado, seguem na extensão de 120m (cento e vinte metros), até o M-2; dêste, defletindo 90° à direita e tendo ainda o Estado por confrontante, seguem na extensão de 300m (trezentos metros), até o M-3; dêste defletem 90° à direita e fazendo divisas com o Estado, seguem na extensão de 86m (oitenta e seis metros) até o M-4, junto da cêrca divisória com o ramal de Dourados; e, dêste, defletindo à direita, seguem ao longo dessa cêrca divisória, na extensão de 260m (duzentos e sessenta metros), até o M-O, onde tiveram início estas divisas, totalizando 34.000m² (trinta e quatro mil metros quadrados)."