Lei Estadual de São Paulo nº 6237, de 29 de agosto de 1961

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Companhia de Armazens Gerais do Estado de São Paulo, um terreno com a área de 3.760m² (três mil, setecentos e sessenta metros quadrados), situado no município de São José do Rio Prêto, sob a administração da Estrada de Ferro Araraquara, destinado à construção de armazem, com as seguintes divisas e confrontações:

"Principia no ponto A, situado no alinhamento da Rua Siqueira Campos com a divisa da Estrada de Ferro Araraquara. Do ponto A segue pela divisa da Companhia de Armazens Gerais do Estado de São Paulo até o ponto B, na distância de 187,50m (cento e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros); do ponto B segue pela divisa da Estrada de Ferro Araraquara até o ponto C, na distância de 12,40m (doze metros e quarenta centímetros); do ponto C segue pela divisa da Estrada de Ferro Araraquara até o ponto D, na distância de 186,50m (cento e oitenta e seis metros e cinquenta centímetros); do ponto D segue pela divisa da Estrada de Ferro Araraquara até o ponto A de partida da distância de 27,80m (vinte e sete metros e oitenta centímetros). Confrontações: faz divisas pela face A-B com a Companhia de Armazens Gerais do Estado de São Paulo e pelas faces B-C-D-A com a Estrada de Ferro Araraquara, conforme planta n. 8.331 da mesma Estrada, que com êste baixa devidamente rubricada pelo Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas. Imóvel esse adquirido de maior área pela transcrição n. 40.080, de 19 de março de 1956, á fls. 1, do livro n. 3-AB, da 1.ª Circunscrição Imobiliária e Anexos da referida comarca de São José do Rio Prêto."