Lei Estadual de São Paulo nº 6199, de 16 de agosto de 1961

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º- Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Prefeitura Municipal de Cândido Mota, uma área de terreno de sua propriedade, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, com 2.285m² (dois mil, duzentos e oitenta e cinco metros quadrados), situada no distrito e município de Cândido Mota, comarca de Assis, destinada à construção de um abrigo de ônibus, com os limites e confrontações constantes da planta PC. n. 2.727 da mesma Estrada, que, com esta baixa devidamente rubricada pelo Senhor Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:

"As divisas da área se iniciam em um ponto A, situado a 22m (vinte e dois metros) do eixo da linha principal à esquerda, em normal ao km 585+943m e segue em reta até B, paralela à via férrea por 11m (onze metros); aí deflete à direita 90° e segue por 5m (cinco metros) até C; aí deflete à esquerda 90° à direita e segue por 3m (três metros) até E; aí deflete 90° à esquerda e segue por 40m (quarenta metros) até G; aí deflete 90° à esquerda e segue por 60m (sessenta metros) até H; aí deflete 90° à esquerda e segue por 32m (trinta e dois metros) até o ponto de origem. Os pontos A, B, C, D, E, e F se confrontam com a doadora; os pontos G e H, se limitam com a donatária em reta, com a rua Cel. Ataliba Leonel."