Lei Estadual de São Paulo nº 6198, de 16 de agosto de 1961

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permutar imóveis de sua propriedade, situados no distrito e município de Ipauçu, da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, por outros de propriedade de Elizeu Teixeira de Camargo, situados no mesmo município, tudo conforme planta SD 588 (fls. 1 e 2) da Estrada de Ferro Sorocabana, a saber:

I - Imóveis de propriedade da Fazenda do Estado, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana: sete áreas de terreno, com a superfície total de 76.403m² (setenta e seis mil, quatrocentos e três metros quadrados), respectivamente com 10.900m² (dez mil, novecentos metros quadrados), 6.743m² (seis mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados), 16.500m² (dezesseis mil e quinhentos metros quadrados), 3.000m² (três mil metros quadrados), 27.800m² (vinte e sete mil e oitocentos metros quadrados), 1.760m² (um mil setecentos e sessenta metros quadrados), e 9.700m² (nove mil e setecentos metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da planta n. SD 588 (fls. 1 e 2) e respectivos memoriais descritivos (fls. 1 e 2).

II - Imóveis de propriedade do Senhor Elizeu Teixeira de Camargo, destinados aos serviços de melhoramentos da linha tronco da Estrada de Ferro Sorocabana: oito áreas de terreno, com a superfície total de 112.615m² (cento e doze mil, seiscentos e quinze metros quadrados), respectivamente com 8.280m² (oito mil, duzentos e oitenta metros quadrados), 11.600m² (onze mil e seiscentos metros quadrados), 29.180m² (vinte e nove mil, cento e oitenta metros quadrados), 8.745m² (oito mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), 4.320m² (quatro mil, trezentos e vinte metros quadrados), 200m² (duzentos metros quadrados), 38.890m² (trinta e oito mil, oitocentos e noventa metros quadrados), 11.400m² (onze mil e quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontações constantes da planta n. SD 588 (fls. 1 e 2) e respectivos memoriais descritivos (fls. 1 e 2).