São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6155, de 5 de julho de 1961
Nº 6155/1961
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado um Pôsto de Mecanização Agrícola do Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura, da Secretaria da Agricultura, no município de Morro Agudo.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da unidade ora criada, consignará dotações adequadas a atender às despesas respectivas.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de julho de 1961.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de julho de 1961.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.